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| Deputada federal Gorete Pereira |
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) apreciar o parecer da deputada federal Gorete Pereira (PR/CE) a Proposta de Emenda Constitucional nº 160/2015 que que "acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros", de autoria da deputada federal Zenaide Maia (PR/RN).
De acordo com a proposta as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito de qualquer natureza ou finalidade não poderão exceder ao limite de três vezes a taxa básica de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil.
O parecer da deputada cearense é pela admissibilidade da matéria.
A reunião está marcada para às 10hs desta quinta-feira (27), no Plenário 1 do Anexo 2 da Câmara dos Deputados.
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| Deputada federal Zenaide Maia (PR/RN) |
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