Maia Filho recebe representantes da Fendepol para discutir proposta que altera o Estatuto da Advocacia

O deputado federal Maia Filho (PP/PI) recebeu em seu gabinete, em Brasília, os representantes da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil do Brasil (Fendepol), Rodolfo Laterza (presidente) e Fábio Lordelo (vice). 

Na oportunidade os representantes da Fendepol solicitaram aperfeiçoamento do Projeto de Lei Nº 8.347/2017, que altera a Lei Nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A matéria, proveniente do Senado (PLS Nº 141/2015), aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.