A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos deputados aprovou o projeto de lei 1793/2011, de autoria do deputado Danilo Forte (PSB), que disciplina a forma de divulgação do registro de preços no âmbito da administração pública. A matéria seguirá agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) para exame dos aspectos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Danilo Forte defende a obrigatoriedade da publicação trimestral dos preços registrados na imprensa oficial e a criação de um banco de dados unificado, disponibilizado na internet e acessível a qualquer cidadão, para reunir todas as informações e facilitar a adesão a atas de registro de preços. “Esse projeto surge em prol da eficiência e transparência, e porque não dizer, da moralidade administrativa”, explica o parlamentar.
Eduardo Cury, relator, em seu parecer aprovado, destacou que, além de garantir agilidade às contratações públicas, o arquivo online pode economizar recursos, ao evitar desnecessárias repetições de processos licitatórios.
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