Adail Carneiro propõe a obrigatoriedade de cartazes de orientação sobre omissão de socorro nas Unidades Básicas de Saúde

O direito à saúde possui uma alta relevância jurídica e social e está intimamente vinculado ao direito à vida e à dignidade humana. Apesar de toda essa importância, nem sempre as garantias intrínsecas a tal direito são asseguradas. Nem sempre a atenção integral e tempestiva à saúde do cidadão se torna realidade no nosso país.

Para garantir esse direito tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº PL 2476/2015, do deputato federal Adail Carneiro PP/CE), que obriga as unidades de atenção à saúde a afixarem cartazes de orientação à população a respeito da omissão de socorro.

De acordo com a proposta as unidades de saúde, de natureza pública ou privada, ficam obrigadas a afixar, em locais de fácil visualização pelos pacientes, cartazes que veiculem informações sobre a omissão de socorro. Os cartazes deverão trazer informações a respeito do direito de acesso aos serviços de saúde; das prioridades de atendimento segundo o quadro clínico apresentado pelo paciente, conforme a sua gravidade; dos deveres e responsabilidades dos serviços de saúde e respectivos profissionais em relação à prestação tempestiva de atendimento; dos órgãos e instituições envolvidas com a apuração e controle de desvios e casos de omissão de socorro;  e das situações que podem configurar a omissão de socorro, como a recusa de atendimento.

Para o parlamentar cearense a  negativa de prestação de serviços é a forma mais usual de omissão de socorro. Muitas vezes o paciente demanda uma atenção urgente dos profissionais de saúde, em virtude da gravidade de seu quadro clínico, mas não conseguem a atenção adequada e tempestiva que a situação requeria e essa omissão acaba resultando no óbito do paciente.

"Considero que, dentre as principais razões para a existência da omissão de socorro no âmbito de serviços de saúde, o desconhecimento sobre seus direitos, por parte dos pacientes, e sobre os deveres, por parte dos profissionais envolvidos na prestação de serviços de saúde. Esses direitos, deveres, responsabilidades e atribuições precisam ficar bem claros, tanto para os pacientes, quanto para os funcionários das instituições de saúde.", ressalta Adail Carneiro.

A proposta encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) pronta para entrar na pauta.