O presidente do Senado, Eunício Oliveira, comemorou a aprovação em Plenário nesta quarta-feira (26) do Projeto de Lei do Senado 85/2017, que altera a definição dos crimes de abuso de autoridade, e da Proposta de Emenda à Constituição 10/2017, que extingue o foro privilegiado — votada em primeiro turno. Para o presidente, esta quarta "marcará a história do Senado Federal e do Brasil".
— Por meio do diálogo, do exercício da política, da boa política, missão para a qual o povo nos colocou aqui, esta Casa hoje tomou duas importantíssimas decisões. Acabamos com o injustificável privilégio do foro por prerrogativa de função, atendendo ao clamor popular que nos reclamava isso há anos. Ao mesmo tempo, regulamos o combate ao abuso de autoridade, uma excrescência que afeta o cidadão diariamente, da “carteirada” na fila do cinema à prisão injusta; dos maus-tratos na delegacia ao vazamento criminoso de informações sigilosas — declarou.
Eunício explicou que o foro privilegiado não acabou apenas para 600 parlamentares e ministros, mas para todas as 35.000 pessoas que também tinham direito a essa prerrogativa, do vereador ao membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
— Não foram decisões apressadas, tomadas a toque de caixa. Foram textos discutidos e rediscutidos, com diversas versões publicadas e debatidas neste Plenário e na Comissão de Constituição e Justiça — garantiu o presidente.
O PLS do abuso de autoridade vai agora para análise da Câmara dos Deputados. Já a PEC do foro privilegiado segue na pauta do Plenário para passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.
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