A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o relatório do deputado Severino Ninho (PSB-PE) ao Projeto de Lei nº 7.738/17 que permite revisão de contas de água e luz quanto ultrapassarem mais de 20% a média de pagamentos do consumidor nos últimos 24 meses. A proposta define ainda que os consumidores podem solicitar a revisão às concessionárias de serviços públicos quantas vezes acharem necessário.
Na justificativa do PL está o exemplo que ocorre atualmente com o racionamento de água em algumas cidades. Quando a água é religada, a pressão gerada provoca rompimento da tubulação, o que pode levar ao desperdício. O custo vai para a conta do usuário, mesmo sem ele ter culpa. Para Ninho, no tocante a defesa do consumidor, a proposta é válida e, por essa razão, apresentou parecer favorável.
“O Código de Defesa do Consumidor é claro quando se refere a importância da informação, que deve ser clara e específica. Nada mais justo que na revisão das contas se saiba porque, naquele mês, o usuário está pagando muito além do que o de costume e, se necessário, recorrer da cobrança”, disse Ninho. O socialista acrescentou ao PL penalidades para as concessionárias que se recursarem a disponibilizar a revisão, como multa e intervenção administrativa.
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