O deputado federal André Amaral (PMDB/PB) a cada semana, até o fim do ano, contemplará 12 pessoas que poderão ganhar cada uma, um Kit Vade Mecum, produzido pelo parlamentar paraibano, por meio da Câmara dos Deputados.
Os estudantes, e interessados pela área do Direito, da Paraíba, terão que cumprir algumas regras para participarem do concurso. São elas:
- Curtir a página do parlamentar no facebook e a publicação do concurso em sua fan page;
- Indicar três amigos para curtir a página e o post;
- Indicar um tema para a produção de projetos de lei.
A participação no concurso não é cumulativa, ou seja, as pessoas que forem agraciadas com o kit uma vez não poderão concorrer mais.
A sugestão de projeto de lei deverá estar dentro dos limites da constitucionalidade e possibilidade jurídica, sendo imediatamente desclassificadas as sugestões que:
a) Impliquem danos a terceiros;
b) Contenham dados ou informações que constituam ou possam constituir crime (ou contravenção penal), ou que possam ser entendidos como incitação a prática de crimes;
c) Constituam ofensa à liberdade e à crença;
d) Revestidas de conteúdo que implique discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou procedência nacional ou regional;
e) Possam fazer propaganda eleitoral.
O primeiro volume contém a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, o Código Civil, o Código Penal e o Código de Processo Civil atualizados. Já o segundo contém o Código de Processo Penal, Código de Defesa do Consumidor, Código Eleitoral, Consolidação das Leis Trabalhistas, Regime Jurídico Único do Servidor Público, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Juventude e Estatuto do Idoso.
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