José Nunes apresenta emenda aditiva que visa ajudar os municípios em estado de emergência ou calamidade pública

Na tarde de ontem, 23, o deputado federal José Nunes (PSD/BA), apresentou emenda aditiva, a medida provisória nº 778/2017, que versa sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional, relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

O parlamentar acrescentou ao texto, dois parágrafos que dispõe particularmente sobre a situação dos Municípios que tenham estado de emergência ou de calamidade públicos reconhecidos pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. Na visão do pessedista, a inclusão destes parágrafos possibilitará que os municípios possam saldar seus débitos, sem prejudicar as cidades que estão enfrentando situações mais delicadas, uma realidade das cidades do nordeste assoladas pela seca. 

“Sabemos que os médios e pequenos municípios brasileiros têm na receita, decorrente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a sua principal fonte de arrecadação, sendo que muitos desses municípios além de necessitarem do socorro e oxigênio representado pela oportunidade de realizar o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional, ainda necessitam fazer frente aos munícipes nos casos de estado de emergência ou calamidade pública”, pontua o congressista.