A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) em Cabedelo (PB), próximo à capital da Paraíba, João Pessoa. A ZPE está prevista no Projeto de Lei 5381/16, do deputado Wilson Filho (PTB-PB).
Na prática, o município passa a contar com um local de livre comércio com regime tributário e cambial específico, a fim de favorecer a atividade exportadora.
O projeto modifica a Lei 11.508/07 – que trata do regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs – para permitir a criação dessas zonas também por lei ordinária. Atualmente, a criação de ZPE só pode ser feita por decreto.
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