A Comissão de Minas e Energia aprovou proposta que autoriza a aplicação dos descontos especiais de tarifa de energia elétrica a consumidores rurais que realizem atividades de irrigação e aquicultura em qualquer hora do dia, desde que respeitado o limite diário de 8 horas e 30 minutos, contínuo ou não.
A proposta também estende o benefício a consumidores da mesma categoria para atividades de exploração de poços semiartesianos para fornecimento de água para consumo humano.
As medidas estão previstas no Projeto de Lei 3392/15, do deputado Beto Rosado (PP-RN), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP).
Entre outros pontos, o relator ressaltou que o desconto sugerido se limita à atividade de bombeamento de água para dessedentação humana, ficando vedado seu uso para incrementar a produção rural da propriedade, incluindo a dessedentação de animais.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado também pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
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